de Souza Nunes, Renato, e Mariana Ribeiro Santiago. “AMPLIAÇÃO DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO”. Novos Estudos Jurí­dicos 29, no. 1 (maio 7, 2024): 55–76. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/18639.