Tavares, André. “ O DIREITO AO ABASTECIMENTO NACIONAL E A DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS”. Novos Estudos Jurí­dicos 27, no. 1 (junho 27, 2022): 127–145. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/18697.