Coelho Naccarati Marcon, Giancarla, e Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa. “A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA NO DISTRITO DE FERNANDO DE NORONHA: HARMONIZAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS OU INCONSTITUCIONALIDADE?”. Novos Estudos Jurí­dicos 29, no. 2 (novembro 19, 2024): 421–443. Acessado novembro 23, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/19138.