Clark, Giovani, e Ricardo Antonio Lucas Camargo. “ASPECTOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS DO CONCEITO DE ‘FUNÇÕES ECONÔMICAS DO ESTADO’ EM FACE DAS FUNÇÕES ORÇAMENTÁRIAS”. Novos Estudos Jurí­dicos 30, no. 2 (agosto 30, 2025): 308–334. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/19219.