Lima Neto, Francisco Vieira. “ENSAIO SOBRE O DIREITO À SEGURANÇA E A MEDIDA DE NÃO-APROXIMAÇÃO”. Novos Estudos Jurí­dicos 14, no. 3 (dezembro 15, 2009): 84–98. Acessado dezembro 19, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1933.