Guimarães, Cláudio Alberto Gabriel. «A CULPABILIDADE COMPARTILHADA COMO PRINCÍPIO MITIGADOR DA AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS». Novos Estudos Jurí­dicos 14, no. 3 (diciembre 15, 2009): 150–167. Accedido diciembre 15, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1936.