Baima de Almeida, Plínio Régis. “O FEDERALISMO COMO INSTRUMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA”. Novos Estudos Jurí­dicos 14, no. 3 (dezembro 15, 2009): 168–182. Acesso em fevereiro 25, 2026. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1937.