Petters Melo, Milena. “CONSTITUCIONALISMO AMBIENTAL MULTILEVEL E DEMOCRACIA SOCIOAMBIENTAL ”. Novos Estudos Jurí­dicos 29, no. 3 (dezembro 23, 2024): 561–590. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/20468.