Pansieri, Flávio, e Otávio Augusto Baptista da Luz. “PONDERAÇÕES E CRÍTICAS SOBRE A EFICÁCIA VINCULANTE DOS MOTIVOS DETERMINANTES”. Novos Estudos Jurí­dicos 29, no. 2 (dezembro 16, 2024): 457–481. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/20748.