Moretti Quintero, Jaqueline. “A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE ÓRGÃO JURISDICIONAL TRANSNACIONAL PARA OS DIREITOS DE MIGRAÇÃO E REFUGIADOS”. Novos Estudos Jurí­dicos 30, no. 1 (abril 30, 2025): 171–190. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/21365.