Hecktheuer, Pedro Abib, Bruna Moreira Lourenço Hecktheuer, e Ivanildo de Oliveira. “O ACESSO À ÁGUA ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO”. Novos Estudos Jurí­dicos 30, no. 3 (dezembro 19, 2025): 420–438. Acesso em junho 21, 2026. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/22099.