Ribeiro, Wesllay Carlos, e Renata Siqueira Julio. “DIREITO E SISTEMAS PÚBLICOS DE SAÚDE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS”. Novos Estudos Jurí­dicos 15, no. 3 (abril 5, 2011): 447–460. Acessado janeiro 19, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/2768.