Pinheiro, Cláudio José. “Fundamentos E Ou Níveis De Racionalidade Da Produção Normativa Legislativa E Da Produção Normativa Judicial”. Novos Estudos Jurí­dicos 7, no. 15 (outubro 13, 2008): 95–116. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/329.