Regla, Josep Aguiló. “APLICAÇÃO DO DIREITO, INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE”. Novos Estudos Jurí­dicos 16, no. 3 (dezembro 16, 2011): 228–240. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/3408.