Bortoli, Adriano de. “Eficácia Dos Direitos Fundamentais: Uma questão principiológica”. Novos Estudos Jurí­dicos 8, no. 2 (outubro 13, 2008): 483–488. Acesso em fevereiro 25, 2026. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/345.