Laus, Audrey dos Santos. “A Sanção Administrativa Ambiental E O Princípio Da Proporcionalidade”. Novos Estudos Jurí­dicos 9, no. 2 (outubro 14, 2008): 417–434. Acessado dezembro 19, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/371.