Viegas, Vera Lúcia. “Teoria Da harmonização jurídica: Alguns Esclarecimentos”. Novos Estudos Jurí­dicos 9, no. 3 (outubro 14, 2008): 617–656. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/382.