Marin, Jeferson, e Carlos Alberto Lunelli. “A FUNÇÃO MERAMENTE DECLARATIVA DA AÇÃO CONDENATÓRIA”. Novos Estudos Jurí­dicos 17, no. 3 (dezembro 11, 2012): 479–488. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/4213.