Benedet, Renata. “LEI NACIONAL E LEI FEDERAL: A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988”. Novos Estudos Jurí­dicos 11, no. 2 (outubro 14, 2008): 301–312. Acessado novembro 23, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/439.