Mota, Tânia. “ACESSO À JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS NACIONAIS – DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA”. Novos Estudos Jurí­dicos 11, no. 2 (outubro 14, 2008): 363–372. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/445.