de Oliveira Lanchotti, Andressa. “PROPOSTA DE INSTITUCIONALIZAÇÃO PELO DIREITO INTERNACIONAL DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA PARA MONITORAR O CUMPRIMENTO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE MEIO AMBIENTE”. Novos Estudos Jurí­dicos 20, no. 1 (março 27, 2015): 348–370. Acessado outubro 31, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/7206.