Coimbra, Rodrigo. “EFETIVIDADE DOS DIREITOS E DEVERES COM OBJETO DIFUSO”. Novos Estudos Jurí­dicos 20, no. 2 (julho 31, 2015): 628–652. Acessado dezembro 19, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/7885.