Falcão Maia, Mário Sérgio, y Rodrigo de Almeida Leite. «A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO». Novos Estudos Jurí­dicos 20, no. 3 (diciembre 9, 2015): 930–958. Accedido diciembre 15, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/8360.