Falcão Maia, Mário Sérgio, e Rodrigo de Almeida Leite. “A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”. Novos Estudos Jurí­dicos 20, no. 3 (dezembro 9, 2015): 930–958. Acessado dezembro 19, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/8360.