do Vale Leitão, Christiane, e Martonio Mont’Alverne Barreto Lima. “COLABORAÇÃO PREMIADA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS?”. Novos Estudos Jurí­dicos 21, no. 3 (novembro 24, 2016): 780–803. Acesso em fevereiro 6, 2026. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/9680.