Carvalho, Lucas Borges de. “A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS À REGULAÇÃO DOS PROGRAMAS DE TV”. Novos Estudos Jurí­dicos 22, no. 1 (abril 28, 2017): 130–161. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/10635.