Bordahandy, Pierre-Jean. “PARTE II: O QUADRO LEGAL GERAL DA EXPLORAÇÃO E DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO MAR”. Novos Estudos Jurí­dicos 22, no. 2 (dezembro 13, 2017): 417–460. Acessado dezembro 19, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/10982.