Valle, Vanice Regina Lírio do. “CONTEÚDO DO PROVIMENTO DEFINIDO PELA IDENTIFICAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL EM DEBATE: UMA FALSA PREMISSA”. Novos Estudos Jurí­dicos 22, no. 2 (dezembro 13, 2017): 777–804. Acessado julho 20, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/10995.