Ronconi, Diego Richard. “O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE E A DESIGUALDADE LEGAL DESTE PRINCÍPIO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA”. Novos Estudos Jurí­dicos 6, no. 12 (agosto 24, 2009): 71–84. Acessado maio 14, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1462.