Pinheiro, Cláudio José. “INTERPRETAR A LEI COM A AUTORIDADE DO DIREITO, SITUADA NOS TEXTOS JURÍDICOS E NÃO NA INTENÇÃO DO LEGISLADOR”. Novos Estudos Jurí­dicos 6, no. 13 (agosto 25, 2009): 51–66. Acessado maio 7, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1485.