Espíndola, Ruy Samuel. “A CONSTITUIÇÃO COMO GARANTIA DA DEMOCRACIA; O PAPEL DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS”. Novos Estudos Jurí­dicos 6, no. 11 (agosto 25, 2009): 51–70. Acessado junho 20, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1509.