Silva, José Irivaldo Alves Oliveira, e José Rubens Morato Leite. “O INSTITUTO JURÍDICO DA SEGURANÇA HÍDRICA E A NECESSIDADE DE UM AJUSTE NORMATIVO E JURISPRUDENCIAL”. Novos Estudos Jurí­dicos 24, no. 3 (dezembro 9, 2019): 972–1005. Acessado maio 7, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/15510.