Brandão Neto, João Marques. “O ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL”. Novos Estudos Jurí­dicos 5, no. 8 (agosto 26, 2009): 29–38. Acessado maio 8, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1562.