Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, e Renata Marques Ferreira. “A SOBERANIA ENERGÉTICA EM FACE DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E O ACORDO DE PARIS: A POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”. Novos Estudos Jurí­dicos 25, no. 1 (maio 13, 2020): 2–28. Acessado maio 9, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/16395.