Fernandes, Tycho Brahe, e Angela Silva Guimarães. “A LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS”. Novos Estudos Jurí­dicos 2, no. 4 (agosto 28, 2009): 53–70. Acessado maio 15, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1650.