Tavares, André. “O DIREITO AO ABASTECIMENTO NACIONAL E A DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS”. Novos Estudos Jurí­dicos 27, no. 1 (junho 27, 2022): 127–145. Acessado março 29, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/18697.