Santin, Janaína Rigo, e Ricardo Quinto Mattia. “O PODER LOCAL E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PARTICIPAÇÃO”. Novos Estudos Jurí­dicos 13, no. 2 (agosto 14, 2009): 177–203. Acessado maio 6, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1987.