de Menezes, Joyceane Bezerra, e Cecília Barroso de Oliveira. “DIREITO FUNDAMENTAL À CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR POR PESSOA HOMOSSEXUAL”. Novos Estudos Jurí­dicos 15, no. 1 (julho 27, 2010): 61–74. Acessado maio 7, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/2301.