de Gusmão, Hugo César Araújo. “PODER DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTATAL NUM CONTEXTO SUPRANACIONAL: O CASO EUROPEU”. Novos Estudos Jurí­dicos 15, no. 1 (julho 27, 2010): 129–142. Acessado junho 23, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/2306.