Pinheiro, Cláudio José. “Fundamentos e/Ou Níveis De Racionalidade Da Produção Normativa Legislativa E Da Produção Normativa Judicial”. Novos Estudos Jurí­dicos 7, no. 15 (outubro 13, 2008): 95–116. Acessado maio 9, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/329.