Bortoli, Adriano de. “RESTRIÇÃO PONDERADA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO”. Novos Estudos Jurí­dicos 11, no. 1 (outubro 14, 2008): 175–176. Acessado abril 19, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/430.