da Silva Corralo, Giovani. “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA E DO SISTEMA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL”. Novos Estudos Jurí­dicos 20, no. 1 (março 27, 2015): 284–306. Acessado maio 11, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/7203.