Magalhães Lopes, Syglea Rejane. “A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O MULTICULTURALISMO: GARANTIA AO TERRITÓRIO COMO DIREITO FUNDAMENTAL COLETIVO DOS POVOS E DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS”. Novos Estudos Jurí­dicos 21, no. 2 (agosto 15, 2016): 541–568. Acessado junho 20, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/9095.