Bordahandy, Pierre-Jean. “O QUADRO LEGAL GERAL DA EXPLORAÇÃO E DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO MAR”. Novos Estudos Jurí­dicos 21, no. 3 (novembro 24, 2016): 1293–1331. Acessado maio 5, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/9699.