Guerra S, S. R. Sampaio R. ACORDOS SUBSTITUTIVOS COMO INSTRUMENTO DE REGULAÇÃO AMBIENTAL. NEJ [Internet]. 20º de dezembro de 2018 [citado 25º de novembro de 2024];23(3):798-823. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/13739