Neto ABF, Gonçalves OO. A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROCESSO DECISÓRIO DELIBERATIVO ACERCA DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO. NEJ [Internet]. 18º de abril de 2019 [citado 22º de novembro de 2024];24(1):75-102. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/14175