Soares HC, Costa JRC. O “NOVO REGIME FISCAL” E A VIOLAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE E DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO EM MATÉRIA DE DIREITO À SAÚDE. NEJ [Internet]. 18º de abril de 2019 [citado 22º de novembro de 2024];24(1):103-26. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/14177