Gordilho H, Perez Keller DJ. A COISA JULGADA NO ARQUIVAMENTO DE INVESTIGAÇÃO SOBRE CRIME AMBIENTAL DE COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEJ [Internet]. 31º de dezembro de 2020 [citado 19º de dezembro de 2024];25(3):720-38. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/17166