Fernandes TB, Guimarães AS. A LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NEJ [Internet]. 28 de agosto de 2009 [citado 24 de agosto de 2024];2(4):53-70. Disponible en: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1650