Mazzei MR, da Silveira SS. O MUNICÍPIO COMO AGENTE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO E O DIREITO COLETIVO À MORADIA. NEJ [Internet]. 3º de junho de 2024 [citado 31º de janeiro de 2026];29(1):124-45. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/17813