Pansieri F, Luz OAB da. PONDERAÇÕES E CRÍTICAS SOBRE A EFICÁCIA VINCULANTE DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NEJ [Internet]. 16º de dezembro de 2024 [citado 5º de dezembro de 2025];29(2):457-81. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/20748